Ementa: Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no artigo 3º da Lei nº 2.218 de 16 de Setembro de 1.983, já objeto de prorrogação pelos artigos 1º das Leis nºs 2.556, de 15 de Maio de 1.987 e 2.898 de 12 de Outubro de 1.988, e de outras providências. (doação de terreno à Associação Pró-Ex de Sorocaba, Jd. Isafer)