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  Lei Ordinária 2.976/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração ao artigo 1º da Lei nº 2.756, de 1º de setembro de 1988, que dispõe sobre construções clandestinas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1988

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Lei Ordinária2.756/1988 01/09/1988Alteração

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