Ementa: Eleva o limite de que trata o inciso I, do artigo 5º da Lei nº 2.605, de 18 de novembro de 1987 e dá outras providências. (orçamento do Município para 1988)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.605/1987 18/11/1987Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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