Ementa: Eleva o limite de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei nº 2.520, de 20 de novembro de 1986 e dá outras providências. (Orçamento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.520/1986 20/11/1986Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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