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  Lei Ordinária 260/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 111, de 27/5/1949, que dispõe sobre desapropriação de um imóvel situado na Vila Santana.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1951

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Lei Ordinária111/1949 27/05/1949Revogação

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