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  Lei Ordinária 2.497/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, mediante Concessão Administrativa, imóvel público, para uso da Associação de Moradores do Jardim Mathilde e o Jardim Barros França e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1986

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Lei Ordinária8.068/2006 26/12/2006Revogação

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