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  Lei Ordinária 212/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova plano de loteamento de terreno da Municipalidade, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária60/1948 28/09/1948Menção
Lei Ordinária144/1949 05/12/1949Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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