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  Lei Ordinária 2.072/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Instituição de Comissão Municipal de Proteção ao Consumidor.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/1980

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Lei Ordinária12.196/2020 28/04/2020Menção
Lei Ordinária2.632/1987 07/12/1987Menção
Lei Ordinária11.648/2017 22/12/2017Revogação

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