Ementa: Revoga a Lei nº 1.507, de 24 de setembro de 1968. (Autoriza a Prefeitura Municipal a desapropriar imóvel)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.507/1968 24/09/1968Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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