Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de uso de número nos ônibus para identificação das linhas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.907/1977 29/06/1977Alteração

Sobre

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