Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de placas com o itinerário dos onibus de transportes coletivos.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.720/2023 16/02/2023Revogação

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