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  Lei Ordinária 1.423/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre alteração da redação dos artigos 1º e 5º, da Lei nº 803, de 22 de maio de 1961. (penalidades aplicáveis às indústrias que poluírem os cursos de água no Município.)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1966

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Lei Ordinária803/1961 22/05/1961Alteração

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