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  Lei Ordinária 12.168/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 11, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 347/2019
Nº do Processo:   193429
Ano do Processo:   2019

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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