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  Lei Ordinária 12.111/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.752, de 17 de julho de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 279/2019
Nº do Processo:   191145
Ano do Processo:   2019

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