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  Lei Ordinária 11.797/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de alimentos do tipo embutidos na alimentação escolar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 203/2018
Nº do Processo:   179357
Ano do Processo:   2018

Autoria

Renan

Observação

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