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  Lei Ordinária 11.775/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Dia e a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 160/2018
Nº do Processo:   178411
Ano do Processo:   2018

Autoria

Fernanda Garcia

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