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  Lei Ordinária 11.773/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Fracionamento e Sistema Personalizado de Dispensação de Medicamentos no serviço público e privado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 120/2018
Nº do Processo:   177463
Ano do Processo:   2018

Anexos

Descrição:
11773 justificativa.pdf

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