Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 117/2017
Nº do Processo:   164999
Ano do Processo:   2017

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