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  Lei Ordinária 11.533/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e alienação de imóvel público a proprietário lindeiro, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 283/2016
Nº do Processo:   160566
Ano do Processo:   2016

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