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  Lei Ordinária 11.484/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Comitê de Pais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 278/2016
Nº do Processo:   160488
Ano do Processo:   2016

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