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  Lei Ordinária 11.295/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2016
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