Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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