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  Lei Ordinária 11.259/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 183/2015
Nº do Processo:  
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