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  Lei Ordinária 11.217/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 2.095, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre critérios para prevenção e combate a incêndios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 164/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.095/1980 09/12/1980Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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