Ementa: Estabelece reserva de, no mínimo, 1% (um por cento) destinado aos Servidores Públicos no âmbito do município de Sorocaba, para a aquisição de imóveis pelo “Programa Minha Casa Minha Vida” e demais projetos de habitação promovidos pelo município de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 08/05/2015