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  Lei Ordinária 10.964/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 376/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.181/2015 23/09/2015Alteração

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