Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, a oferecer garantias, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 273/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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