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  Lei Ordinária 10.554/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a extinção do Núcleo de Planejamento Regional S/A – NUPLAN e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 296/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária10.115/2012 24/05/2012Menção

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