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  Lei Ordinária 13.520/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a adaptação de parques infantis públicos para inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 290/2025
Nº do Processo:   5458
Ano do Processo:   2025

Autoria

Roberto Freitas;

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