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  Decreto Legislativo 2.522/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Medalha “Rui Barbosa, patrono dos advogados” ao Ilustríssimo Senhor Anselmo Augusto Branco Bastos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 233/2025

Autoria

Roberto Freitas;

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