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  Lei Ordinária 13.526/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a denominação de "Cão Orelha" ao Pet Place localizado no Parque Carlos Alberto de Souza e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2026
Nº do Processo:   1631
Ano do Processo:   2026

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