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  Lei Ordinária 13.442/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo “Bem-Estar Animal”, a ser concedido a empresas, associações e fundações que se destaquem no fomento de projetos e iniciativas de bem-estar, proteção, cuidado e bons tratos aos animais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 502/2025
Nº do Processo:   8630
Ano do Processo:   2025

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