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  Lei Ordinária 13.556/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. (LDO 2027)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 157/2026
Nº do Processo:   5718
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária12.941/2023 20/12/2023Menção
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