Ementa: Cria a Cartilha de Segurança e Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e estabelece diretrizes para sua divulgação e conscientização.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 244/2024
Nº do Processo:   11592
Ano do Processo:   2024

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Aith

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