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  Lei Ordinária 8.224/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei n. 7.347, de 16 de fevereiro de 2005, que instituiu a “Semana Municipal de Prevenção de Acidentes do Trabalho” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 68/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.347/2005 16/02/2005Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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