Ementa: Dispõe sobre a revogação do art. 2º da Lei nº 12.186, de 11 de março de 2020, que proíbe a denominação de qualquer logradouro e próprios municipais a condenados por crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas, contra o meio ambiente e a saúde pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 135/2020
Nº do Processo:   199707
Ano do Processo:   2020

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.186/2020 11/03/2020Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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