Ementa: Institui no Município de Sorocaba o “Programa Linha Direta” que obriga a divulgação na internet dos números de telefones para acesso aos Secretários Municipais, Diretor Geral do SAAE, Presidente da URBES, Conselheiros Municipais e Vereadores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 100/2020
Nº do Processo:   198261
Ano do Processo:   2020

Autoria


Marinho Marte

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.