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  Lei Ordinária 13.604/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a disponibilização gratuita de curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para familiares e responsáveis de pessoas surdas e/ou com deficiência auditiva no Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 254/2026
Nº do Processo:   8685
Ano do Processo:   2026

Autoria

Pr. Luís Santos;

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