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  Lei Ordinária 10.431/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.351, de 05 de dezembro de 2012. (proibição de queimadas)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 449/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.351/2012 05/12/2012Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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