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  Lei Ordinária 13.314/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes para assegurar proteção e acolhimento a animais de estimação resgatados em virtude de desastres climáticos e ambientais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 270/2025
Nº do Processo:   5145
Ano do Processo:   2025

Autoria

Rodolfo Ganem;

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