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  Lei Ordinária 13.237/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências. (reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 442/2025
Nº do Processo:   7956
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.473/2021 23/12/2021Alteração

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