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  Lei Ordinária 13.132/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes para a coleta seletiva de resíduos não recicláveis, remanescentes da triagem realizada pelos catadores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 267/2024
Nº do Processo:   11881
Ano do Processo:   2024

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