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  Lei Ordinária 12.803/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública a “CASA CATTANI - Instituto Brasileiro de Assistência Apoio Humanização e Desenvolvimento Social” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2023
Nº do Processo:   233244
Ano do Processo:   2023

Autoria

João Donizeti;

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