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  Lei Ordinária 12.755/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Aprendizagem Social, na administração pública direta, autárquica e fundacional, na forma específica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 79/2023
Nº do Processo:   237626
Ano do Processo:   2023

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