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  Lei Ordinária 12.612/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor de Turismo para os exercícios de 2022 a 2024, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 113/2022
Nº do Processo:   219699
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

Anexos

Descrição:
PL113_22 - ANEXO I.pdf

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Lei Ordinária11.704/2018 26/04/2018Alteração
Lei Ordinária11.704/2018 26/04/2018Alteração

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