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  Lei Ordinária 12.589/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Sorocaba Nota 10, que visa assegurar o cumprimento dos requisitos exi­gidos pela Escala Brasil Transparente - Avaliação 360°, da Controladoria Geral da União, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2022
Nº do Processo:   216468
Ano do Processo:   2022

Autoria

Ítalo Moreira;

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