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  Lei Ordinária 12.550/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a obrigatoriedade da divulgação sobre a relação de cargos/funções preenchidos e vagos no âmbito da Administração Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2022
Nº do Processo:   216785
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fernanda Garcia;

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