Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel do Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências. (Oficina Grande Otelo - Praça Frei Baraúna)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 123/2022
Nº do Processo:   220365
Ano do Processo:   2022

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.