Ementa: Cria cargos exclusivos de carreira no quadro permanente da Administração Direta, amplia vagas, altera súmulas de atribuições, extingue cargos na vacância e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 95/2022
Nº do Processo:   219227
Ano do Processo:   2022

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.