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  Lei Ordinária 12.510/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos decorrentes de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 155/2021
Nº do Processo:   206255
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária11.368/2016 12/07/2016Revogação

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