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  Lei Ordinária 12.507/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet, por meio de site oficial, informa­ções referentes a convocações de concursos públicos e processos seletivos da Administração Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 392/2021
Nº do Processo:   212783
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária11.525/2017 01/06/2017Menção

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